Termos de Uso

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DD2 TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA – ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 10.232.979/0001-87, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Travessa João Turin, 37, sl.2028, ora em diante chamada apenas CONTRATADA, de um lado, e, de outro, o aluno já identificado, ora em diante chamado apenas CONTRATANTE, convencionam e contratam o que segue:

CLÁUSULA 1ª – Do objeto – O objeto deste CONTRATO é a prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE acima identificado.

§ 1º A CONTRATADA prestará serviços relativos ao curso na modalidade presencial em local a ser oportunamente divulgado.

§ 2º O curso será ministrado por instrutores especializados, de acordo com o seu conteúdo programático, nas datas e horários programados.

§ 3º O conteúdo programático é aquele disponibilizado no site www.avaliacoapsicologica.com e do qual o CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento.

§ 4º A CONTRATADA poderá contratar os profissionais e instrutores que entender mais convenientes para ministrar os cursos e/ou aulas específicas pertinentes ao conteúdo previsto no programa, sem acréscimo no valor contratado. Outrossim, no caso de atividades e aulas estranhas ao programas ou extraordinárias, o ajuste de preço será efetuado oportunamente entre as partes nos termos da cláusula terceira abaixo.

§ 5º Da redesignação de nova data e horário para o curso: A CONTRATADA poderá redesignar nova data e horário para o curso, desde que comunique, por fax ou e-mail, ao CONTRATANTE com 7 (sete) dias de antecedência da data de início deste, sem que haja a devolução dos valores sob quaisquer alegações.

CLÁUSULA 2ª- Do preço – Pela prestação dos serviços contratados o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço previamente ajustado e constante da grade de cursos disponíveis e ofertados pela CONTRATADA no site www.avaliacaopsicologica.com conforme livre opção do CONTRATANTE manifestada de modo inequívoco mediante o preenchimento da ficha de cadastro e matrícula que fica fazendo parte integrante deste contrato.

§ 1º O preço ajustado poderá ser pago à vista ou parceladamente conforme livre escolha do CONTRATANTE dentre as opções de forma e prazo de pagamento disponibilizadas pela CONTRATADA no site www.avaliacaopsicologica.com

§ 2º Optando pelo pagamento parcelado, a matrícula do CONTRATANTE somente será considerada válida e concluída após o efetivo e inequívoco pagamento da primeira parcela avençada.

§ 3º A opção de forma e prazo de pagamento, uma vez exercida, não poderá mais ser modificada e/ou retratada e/ou alterada pelo CONTRATANTE.

§ 4º Não existem outras opções de forma e prazo de pagamento diversas daquelas disponibilizadas no site www.avaliacaopsicologica.com

CLÁUSULA 3ª- O valor de cada curso destina-se à cobertura dos serviços relativos à carga horária normal consoante conteúdo programático disponível no site www.avaliacaopsicologica.com de sorte que eventuais atividades extraordinárias, inclusive as extracurriculares, terão preços oportunamente ajustados entre as partes quando necessário.

§ 1º Os materiais necessários ao curso quer sejam apostilas, livros, kit’s de testes psicológicos ou qualquer outra material necessário ao perfeito desenvolvimento das atividades do curso correm por conta e responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE que deverá providenciar e custear o referido material sempre que solicitado pela CONTRATADA ou por qualquer de seus professores e/ou instrutores.

CLÁUSULA 4ª- Da desistência –  O CONTRATANTE reconhece desde já que, no ato da aceitação deste contrato, motivou uma série de custos operacionais à CONTRATADA tais como contratação de instrutores, tributos, locação de espaço e equipamentos e demais custos decorrentes do presente contrato. Por tal motivo, em caso de desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato, o CONTRATANTE fica obrigado ao pagamento de multa a ser calculada da seguinte forma conforme as hipóteses previstas:

4.1 – Caso a desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato seja manifestada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA de modo inequívoco e por escrito via fax e/ou email no prazo de 07 (sete) dias a contar da aceitação do presente contrato o CONTRATANTE fica isento do pagamento de qualquer multa à CONTRATADA e eventual restituição de valores a ser feita pela CONTRATADA ao CONTRATANTE obedecerá ao disposto nos itens “4.4” e “4.5” abaixo quanto ao prazo e forma de restituição.

4.2 – Caso a desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato seja manifestada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA de modo inequívoco e por escrito via fax e/ou email após o prazo de 07 (sete) dias a contar da aceitação do presente contrato e antes do início das aulas o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total do curso.

4.3 – Caso a desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato seja manifestada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA de modo inequívoco e por escrito via fax e/ou email após o início das aulas o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor proporcional das aulas já ministradas e, ainda, multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total do curso.

4.4 – Havendo desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato, caso o CONTRATANTE tenha efetuado o pagamento à vista à CONTRATADA, o valor a ser restituído ao CONTRATANTE será calculado na forma dos itens “4.1”, “4.2” e “4.3” acima e restituído pela CONTRATADA ao CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, pela CONTRATADA, da manifestação inequívoca da intenção do CONTRATANTE de desistir do curso e/ou rescindir o contrato.

4.5 – Havendo desistência do curso e/ou rescisão unilateral do contrato, caso o CONTRATANTE tenha efetuado o pagamento parceladamente à CONTRATADA, o valor a ser restituído ao CONTRATANTE será calculado na forma dos itens “4.1”, “4.2” e “4.3” acima e restituído pela CONTRATADA ao CONTRATANTE parceladamente no prazo de 10 (dez) dias a contar do creditamento à CONTRATANTE de cada uma das parcelas do pagamento.

CLÁUSULA 5ª- O presente contrato representa a livre manifestação da vontade das partes e está em total conformidade com a Constituição Federal e o Código Civil, em especial aos artigos 112, 113 e 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro, regendo-se pelos princípios e dispositivos que amparam a liberdade de ensino, o pluralismo pedagógico e a iniciativa privada, razão pela qual as partes se obrigam a cumpri-lo integralmente.

§ 1º Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e não pode ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem a anuência prévia, expressa e formal da outra parte.

§ 2º Caso quaisquer das disposições do presente contrato não possam ser cumpridas por proibição legal, a referida disposição ficará sem efeito na extensão dessa proibição, continuando válidas todas as demais. Da mesma forma, a eventual tolerância com relação à não observância de qualquer disposição deste contrato não constituirá novação, renúncia ou perdão.

§ 3º Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir o presente contrato, total ou parcialmente, nem mesmo qualquer dos direitos ou obrigações nele previstos, sem o expresso consentimento por escrito da outra.

§ 4º As partes empregarão os seus melhores esforços para o efetivo e integral cumprimento do presente contrato e, ainda, para a solução amigável e pacífica de qualquer litígio, dúvida ou desavença que venha a ocorrer no cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA 6ª- Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para conhecer e apreciar quaisquer litígios que porventura dele resultarem, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja.

E por estarem assim justos e contratados firmam o presente contrato que, tão logo aceito pelo CONTATANTE mediante “clique” ou “OK” no local apropriado e indicado abaixo, poderá e deverá ser impresso pelo CONTRATANTE e arquivado em local seguro para futura consulta sempre que necessário.

Gostou? Compartilhe 😉